TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CESSÃO DE USO DA APLICAÇÃO INFORMÁTICA ERGON
Os presentes Termos e Condições Gerais de Cessão de Uso se aplicam à utilização da aplicação informática Ergon, doravante nominada Ergon, criada e comercializada pela Isthmus Sistemas de Comércio Virtual Ltda., empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.294.435/0001-40, doravante nominada Isthmus.
Toda pessoa, doravante nominada Usuário ou Usuário Vendedor, conforme contexto, que pretenda utilizar o Ergon, deverá aceitar integralmente estes Termos e Condições Gerais de Cessão de Uso.
A ACEITAÇÃO INTEGRAL DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É INDISPENSÁVEL PARA O USO LEGÍTIMO DO ERGON.
Ao clicar no botão "ACEITO", disponibilizado ao final do presente contrato, o Usuário declara que leu e certificou-se de ter entendido todo o presente contrato, e confirma que aceita todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais e nas Políticas de Privacidade, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como Usuário do Ergon.
01 - Objeto deste contrato
Constitui o objeto deste contrato o direito de uso do Ergon por parte do Usuário cadastrado junto à Isthmus, detentora da marca e da ferramenta Ergon.
O Ergon, produto desenvolvido e registrado pela Isthmus, é uma aplicação informática da categoria framework, que roda diretamente na internet, sem necessidade de instalação de software específico na máquina do Usuário, e que fica disponível no endereço eletrônico www.isthmus.com.br, sendo destinado ao uso dos clientes da Isthmus que desejam atuar no comércio eletrônico mediante a criação e gerenciamento das funcionalidades de uma loja virtual.
02 - Assinantes deste contrato
São assinantes deste contrato a Isthmus e o Usuário do Ergon registrado junto à Isthmus no endereço eletrônico www.isthmus.com.br.
A Isthmus cede ao Usuário os direitos de uso da ferramenta Ergon, conforme discriminado nas descrições do sistema em www.isthmus.com.br.
O Usuário, mediante a aceitação dos Termos e Condições Gerais de uso do Ergon, exerce o direito de uso de tal aplicação com a finalidade de criar uma loja virtual de sua responsabilidade, bem como de gerenciar as funcionalidades dessa loja virtual, e assume todas as responsabilidades constantes nos presentes Termos e Condições Gerais.
03 - Capacidade para cadastrar-se
O uso do Ergon é disponibilizado apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-lo.
Não podem utilizá-lo, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade.
O Usuário deve ser legalmente apto para exercer atividade comercial de venda de produtos e/ou serviços através da internet, mediante loja virtual criada com os recursos do Ergon.
O Usuário declara estar ciente de que assume todas as obrigações e responsabilidades legais sobre a sua própria atividade comercial realizada mediante o site de loja virtual que vier a criar com os recursos do Ergon, isentando a Isthmus e o seu sistema Ergon de quaisquer responsabilidades por quaisquer irregularidades imputáveis ao Usuário no tocante à sua não-idoneidade para a prática do comércio eletrônico.
O usuário declara que nada o impede de se cadastrar junto à Isthmus para tal fim.
O Usuário entende que pode cadastrar-se como Pessoa Física ou como Pessoa Jurídica, mediante identificação, respectivamente, do próprio CPF válido e em situação regular, ou de CNPJ válido e regular pelo qual possa responder legalmente.
04 - Cadastro
Será aceito somente o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os seus Dados Pessoais sempre que sofrerem qualquer alteração.
A Isthmus não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos pelos seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos seus Dados Pessoais cadastrados.
A Isthmus se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados.
Caso a Isthmus decida conferir a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário, e constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos; ou ainda caso o Usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a Isthmus poderá bloquear temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do mesmo, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente será bloqueado o acesso dos internautas ao site de vendas do Usuário irregular, bem como quaisquer anúncios que esse Usuário tenha veiculado em qualquer outro site ou portal da Isthmus, não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento por parte da Isthmus.
O Usuário acessará sua conta através de nome de usuário e senha, e se compromete a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo seu uso em quaisquer circunstâncias.
O Usuário se compromete a notificar a Isthmus imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta sem que haja formal alteração do cadastro do Usuário junto à Isthmus mediante envio à Isthmus de documento impresso e assinado pelo atual Usuário cadastrado responsabilizando-se pelas alterações, com firma reconhecida em cartório.
Não será permitida em nenhuma hipótese a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Isthmus.
O nome de usuário cadastrado junto à Isthmus não poderá guardar semelhança com o nome Isthmus. Tampouco poderá ser utilizado qualquer nome de Usuário que insinue ou sugira que os produtos anunciados por esse Usuário pertençam à Isthmus ou façam parte de promoções da Isthmus.
A Isthmus se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro a seu exclusivo critério.
05 - Privacidade da informação
Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Usuário é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança, a cargo de empresas do segmento de hospedagem de dados, para as quais a Isthmus terceiriza o armazenamento de seus dados. A Isthmus tomará todas as medidas cabíveis para manter a confidencialidade e a segurança de tais informações, mas não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
06 - Modificações dos Termos e Condições Gerais de Cessão de Uso
A Isthmus poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais de Cessão de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.
Os Termos e Condições Gerais de Cessão de Uso, caso modificados, serão encaminhados a cada Usuário via correio eletrônico, aos endereços eletrônicos que constem no cadastro de cada Usuário.
Ademais, os Termos e Condições Gerais de Cessão de Uso estarão sempre disponíveis no site www.isthmus.com.br. Em qualquer caso de alteração nos mesmos, um aviso será disponibilizado de forma claramente visível na Área de Trabalho de cada Usuário cadastrado.
Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 7 (sete) dias decorridos a partir da sua data de publicação no site, que será a mesma data do envio de sua cópia por correio eletrônico a cada Usuário. No prazo de 3 (três) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.
07 - A constituição de loja virtual pelos Usuários do Ergon
7.1 Criação do site da loja virtual
Uma vez aprovado o seu cadastro junto à Isthmus, o Usuário terá direito ao uso da ferramenta Ergon, voltada ao desenvolvimento e gerenciamento de lojas virtuais, podendo assim fazer uso de todos os recursos incluídos em seu plano de uso contratado.
Cabe à Isthmus disponibilizar ao Usuário todos os recursos contratados para que o Usuário possa criar o próprio site de loja virtual conforme anunciado pela Isthmus na divulgação de seus serviços e produtos, constante em www.isthmus.com.br.
É de responsabilidade e competência de cada Usuário a utilização dos recursos da ferramenta Ergon disponibilizados pela Isthmus, cabendo ao Usuário a montagem de sua própria loja virtual mediante o emprego desses recursos.
São igualmente de responsabilidade de cada Usuário todas as informações que o Usuário vier a inserir no site de sua loja virtual mediante o uso dos recursos da ferramenta Ergon, incluindo-se entre essas informações quaisquer produtos e serviços postos à venda, descrições de produtos e serviços, imagens, especificações e dados sobre produtos e serviços e sobre a loja virtual em geral.
7.2 Produtos e serviços à venda
O Usuário poderá oferecer à venda em sua loja virtual produtos e/ou serviços organizados em categorias e subcategorias, podendo estas ser livremente determinadas pelo próprio Usuário.
O anúncio de cada produto e/ou serviço deve conter textos, descrições e fotos do produto ou serviço oferecido, desde que com tal prática não se violem dispositivos deste contrato ou das demais políticas da Isthmus e/ou da legislação vigente.
O produto ou serviço oferecido pelo Usuário Vendedor deve ser descrito com clareza quanto a suas características relevantes. Ao incluir uma fotografia, esta deverá corresponder ao produto que está sendo oferecido.
Presumir-se-á que, mediante a inclusão de oferta de produto e/ou serviço, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto e/ou serviço oferecido, ou que está facultado para tal por seu titular, além de dispor do produto para entrega imediata ou dentro de um prazo razoável, devidamente explicitado pelo Usuário Vendedor no site de vendas.
Os preços dos produtos anunciados devem conter todos os tributos sobre eles incidentes.
7.3 Produtos proibidos
Poderão ser anunciados/ofertados/vendidos aqueles produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e Condições Gerais e demais políticas da Isthmus, e/ou pela lei vigente.
Fica expressamente proibida a venda de armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais, bem como medicamentos e qualquer tipo de drogas cuja venda requeira receita médica ou não seja regulamentada legalmente, propriedade roubada, órgãos humanos, animais, no todo ou em partes, moedas e cédulas falsificadas, produtos de contrabando, produtos falsificados ou adulterados, pólvora ou material explosivo, ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais, serviços e/ou produtos relacionados a prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário a moral e os bons costumes (salvo os produtos de comercialização legal que sejam cadastrados como de categoria Adultos), quaisquer produtos cuja venda é expressamente proibida pelas leis vigentes, cigarros e outros produtos derivados do tabaco e/ou que façam apologia ao fumo, produtos que promovam a violência e/ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo.
Também está proibida a venda de CDs, DVDs ou quaisquer mídias físicas que contenham arquivos de áudio ou vídeo cujo direito de comercialização não esteja expressamente autorizado pelo artista ou pessoa, física ou jurídica, proprietária dos direitos autorais, ou que infrinjam alguma legislação. Tampouco podem ser cadastrados produtos que violem leis de restrição à pirataria de informática, de proteção de software, direitos do autor, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, nem software para OEM (entende-se como software para OEM a versão especial do software pré-instalada no disco rígido de computadores pessoais no momento da fabricação, ou quando este for agrupado ao hardware do computador), NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais, ou produtos que exijam do Usuário Vendedor direito de venda, ou que somente possam ser vendidos com participação ou autorização de terceiros, e bens embargados ou afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse.
Fica proibida, ainda, a venda de aparelhos ativos, eletroestimuladores, para utilização em educação física, embelezamento e correção estética, que não estejam devidamente registrados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
É responsabilidade exclusiva do Usuário Vendedor zelar pela legalidade da venda de seus produtos e serviços. A Isthmus não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles nas lojas virtuais dos Usuários do Ergon, nem por negociações que não cumpram com as restrições e condições descritas nos Termos e Condições Gerais. A violação das condições de restrição à exposição ou venda dos produtos nesta cláusula manifestos, imputa ao infrator as penalidades previstas na legislação aplicável à matéria, bem como as previstas neste instrumento.
7.4. Proteção à propriedade intelectual
O Usuário declara que os produtos anunciados à venda no site da loja virtual que vier a criar e manter mediante o uso dos recursos do Ergon não ferem direitos de propriedade intelectual e industrial ou qualquer sorte de direitos de terceiros.
A infração aos direitos de terceiros cometida ou atribuída ao Usuário é imputável exclusivamente à sua responsabilidade legal, ficando a Isthmus isenta de qualquer responsabilidade a esse respeito.
7.5. Meios de pagamento
É proibido o anúncio ou oferta de quaisquer meios de pagamento que não estejam enunciados pela Isthmus na Descrição das Funcionalidades do Ergon.
08 - A comercialização de produtos e serviços pela loja virtual
8.1 Os clientes da loja virtual
Os produtos postos à venda pelo Usuário Vendedor, em sua loja virtual, podem ser comprados por qualquer internauta que se torne cliente cadastrado de qualquer loja virtual gerada a partir do Ergon.
O cadastro de clientes é feito diretamente no site da loja virtual no momento em que o cliente esteja concretizando sua primeira compra na mesma, mediante preenchimento de formulário-padrão que faz parte dos recursos funcionais disponibilizados pelo Ergon. Uma vez cadastrado, o internauta cliente pode efetuar quaisquer compras na loja virtual em que se cadastrou e em qualquer outra loja virtual gerada a partir do Ergon, bastando acessar sua conta, uma vez criada, mediante aposição de nome de usuário e senha.
O cadastro na loja virtual é imprescindível para que o internauta cliente da loja possa concretizar a compra que ali deseja fazer, pagar on-line pelo(s) produto(s)/serviço(s) escolhido(s) e receber devidamente o produto/serviço comprado/contratado num endereço que tiver definido em seu cadastro.
Ao se cadastrar em uma loja virtual gerada a partir do Ergon, os dados do cliente ficam armazenados no sistema Ergon de modo que o cliente não precisará voltar a se cadastrar quando quiser efetuar nova compra em qualquer outra loja gerada a partir do Ergon, bastando-lhe acessar sua conta já criada.
A Isthmus mantém os cadastros dos clientes de todas as lojas virtuais geradas a partir do Ergon. Cada loja virtual terá acesso aos cadastros dos clientes que tenham feito compras em seu site de vendas, independentemente de terem criado o seu cadastro a partir de uma compra em outra loja.
Os dados dos cadastros de clientes que podem ser acessados por cada loja virtual são os que o próprio cliente tenha autorizado em seu formulário de cadastramento. As lojas virtuais poderão fazer consultas à sua lista de clientes a fim de gerar relatórios estatísticos e enviar-lhes correspondência comercial direta, como e-mail marketing, funcionalidade extra que pode ser contratada no plano de uso do Ergon por parte de cada Usuário. A opção de cada cliente por autorizar ou não o uso de seus dados para fins de mala direta é oferecida a ele no formulário de seu cadastramento, a fim de respeitar a privacidade de cada consumidor, conforme legislação vigente.
A Isthmus se reserva o direito de oferecer a todos os internautas cadastrados em lojas virtuais geradas pelo Ergon, no momento de seu cadastramento, a opção de autorizar ou não à própria Isthmus o uso de seus dados cadastrais em campanhas de marketing da mesma Isthmus.
8.2. As vendas na loja virtual
Todas as vendas efetuadas via site de loja virtual gerada pelo Ergon são de responsabilidade exclusiva do Usuário Vendedor, responsável legal da loja.
É de competência exclusiva do Usuário Vendedor fazer chegar a cada comprador o produto adquirido por este através do site da loja virtual.
Em virtude de a Isthmus fornecer apenas os recursos para que o Usuário do Ergon monte e gerencie sua própria loja virtual, a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas no espaço virtual do site da loja virtual, serão exclusivamente do Usuário Vendedor.
Em qualquer condição ou relação entre o Vendedor e o Comprador, inclusive relacionadas a eventuais problemas ou defeitos que produtos e serviços ofertados/transacionados possam apresentar, ou ainda por prejuízo ou malefícios que possam vir a causar, não poderá ser imputada responsabilidade à Isthmus, e, na hipótese de esta vir a ser acionada judicial ou extrajudicialmente, a mesma fará recair sobre os responsáveis, por meios adequados e legais, a devida responsabilidade.
Em caso de interpelação judicial por má prestação de serviços da loja virtual, que tenha como ré a Isthmus, mas cujos fatos se baseiem em ações do Usuário do Ergon responsável pela loja virtual, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram.
O Usuário do Ergon responsável por loja virtual deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços ou como alienante eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor.
8.3. Tributos
A Isthmus não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que sobrecaiam nas atividades dos Usuários do Ergon.
Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o internauta cliente de cada loja virtual deverá exigir nota fiscal do produto/serviço comprado, cabendo ao Usuário do Ergon, como responsável pela própria loja virtual, o fornecimento da mesma ao cliente e o cumprimento da legislação tributária pertinente.
O Ergon proporcionará ao Usuário responsável pela loja virtual todas as informações necessárias para que ele possa gerar a nota fiscal de cada compra feita no sistema, cabendo a partir de então ao Usuário responsável pela loja virtual gerar e emitir a nota fiscal conforme padrões exigidos pela legislação vigente, bem como entregá-la ao cliente comprador.
O Usuário do Ergon, ao atuar como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.
09 - Responsabilidades pelos produtos à venda nas lojas virtuais e sua comercialização
A Isthmus não tem responsabilidade pelos produtos à venda nos sites de nenhuma loja virtual gerada mediante o Ergon, nem pela existência, provisão, quantidade, armazenamento, qualidade, estado, integridade, legitimidade, comercialização, entrega, pagamento e quaisquer outros aspectos comerciais e legais referentes aos mesmos, cabendo a inteira e exclusiva responsabilidade por eles aos Usuários do Ergon cadastrados como responsáveis de cada loja virtual.
Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia e comercializa em sua loja virtual.
A Isthmus não será responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários do Ergon. O Usuário reconhece e aceita que ao realizar negociações com terceiros em sua loja virtual gerada mediante o Ergon, o faz por sua conta e risco. Em nenhum caso a Isthmus será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do site de sua loja virtual, decorrentes da conduta de seus internautas clientes ou da sua própria como Usuários do Ergon.
Nos casos em que um ou mais internautas clientes iniciem qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra uma loja virtual gerada mediante o Ergon, todos e cada um dos Usuários do Ergon responsáveis pelo objeto das reclamações ou ações eximem a Isthmus de toda responsabilidade.
10 - Alcance dos serviços da Isthmus
A aceitação destes Termos e Condições Gerais cede ao Usuário do Ergon o direito de uso de todas as funcionalidades do Ergon correspondentes ao plano de uso escolhido pelo Usuário.
A aceitação destes Termos e Condições Gerais não gera nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Isthmus e o Usuário.
O Usuário manifesta ciência de que a Isthmus não participa de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos que venham a ser anunciados na loja virtual do Usuário, nem sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios do mesmo, nem sobre a capacidade dos Usuários para atuar no comércio eletrônico.
Assim, a Isthmus não pode assegurar o êxito de qualquer transação, nem será responsável pelas relações entre os Usuários do Ergon e os clientes das lojas virtuais dos mesmos.
11 - Falhas no acesso ao Ergon
A Isthmus não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causada por falhas no acesso do Usuário ou de seus clientes à internet ou ao servidor que hospeda a ferramenta Ergon e as lojas virtuais geradas por seu meio, se decorrentes tais falhas de condutas de terceiros ou de responsáveis por serviços terceirizados.
Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos, falhas da internet ou do servidor que presta serviços à Isthmus, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Isthmus.
Os Usuários não poderão atribuir à Isthmus nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet que não estejam sob o controle imediato da Isthmus.
Os Usuários têm o direito de manifestar à Isthmus, pessoalmente, por telefone ou por meio escrito, quaisquer sugestões ou observações referentes ao funcionamento e às funcionalidades do Ergon.
12 - Custos e condições
O Usuário concorda em pagar à Isthmus os valores correspondentes à Taxa de Adesão e às mensalidades pelo direito de uso do Ergon, conforme negociação feita previamente, bem como os custos de serviços ou recursos extras que eventualmente venham a ser contratados junto à Isthmus.
A Isthmus se reserva o direito de modificar ou não os valores da Tabela de Custos e Condições a cada 12 meses a partir do início do contrato com cada Usuário, sempre notificando os Usuários com antecedência de 1 (um) mês sobre quaisquer alterações futuras de valores.
A Isthmus se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.
O não-pagamento dos valores devidos à Isthmus no prazo máximo de até 10 (dez) dias a partir do seu vencimento ocasionará o bloqueio da loja virtual do Usuário. O não-pagamento dos valores devidos à Isthmus no prazo máximo de até 30 (trinta) dias a partir do seu vencimento ocasionará o cancelamento definitivo da conta do Usuário e o apagamento de todas as informações que o Usuário tivesse cadastradas nessa conta.
13 - Propriedade intelectual e Links
O uso comercial do termo "Isthmus" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da Isthmus, assim como o sistema Ergon e os seus arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua Conta, são propriedade da Isthmus e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa e escrita da Isthmus.
14 - Indenização
Em caso de processo jurídico promovido por terceiros contra um site de loja virtual gerado através do Ergon, devido ao descumprimento de quaisquer responsabilidades por parte do Usuário do Ergon que responde pela loja virtual em questão, seja descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Cessão de Uso e demais políticas da Isthmus, seja pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, seja por qualquer outro ato do Usuário do Ergon, cabe ao Usuário do Ergon responder ao processo e arcar com os seus custos.
Caso a Isthmus seja envolvida em qualquer processo jurídico devido a atos de Usuários do Ergon, o Usuário indenizará a Isthmus por qualquer gasto que esta venha a ter em decorrência de tal processo, incluindo honorários de advogados.
15 - Legislação aplicável e Foro de eleição
Todos os itens destes Termos e Condições Gerais estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro da Cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.
Atualizado em 11/04/2008